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Artigo 1º do Decreto de 21 de Junho de 1996

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte de crédito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1995.

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Art. 1º

Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, no valor de R$ 27.330.000,00 (vinte e sete milhões, trezentos e trinta mil reais), parte do crédito especial autorizado pela Lei nº 9.223, de 22 de dezembro de 1995 , e aberto pelo Decreto de 26 de dezembro de 1995, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 1º do Decreto /1996