Artigo 3º do Decreto nº 414 de 22 de Maio de 1890
Declara a entrancia da comarca do Bom Conselho, marca o vencimento do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do mesmo nome, Estado da Bahia.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica creado o logar de juiz municipal e de orphãos no termo do Bom Conselho de que se compõe a comarca do mesmo nome. O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça assim o faça executar.