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Decreto 4139 de 21/2/2002

Decreto 4.139 de 21 de Fevereiro de 2002
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002, DECRETA:
Brasília, 21 de fevereiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

A prorrogação estabelecida no art. 1º da Medida Provisória nº 32, de 18 de fevereiro de 2002 , relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001 , e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001, conta-se a partir de zero hora do dia 22 de fevereiro de 2002 e estende-se por trinta dias.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Sergio Gitirana Florêncio Chagasteles Pedro Malan