Artigo 3º do Decreto nº 4.121 de 7 de Fevereiro de 2002
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE,e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O início do exercício das competências da ANCINE dar-se-á a partir da publicação deste Decreto.