Artigo 2º do Decreto nº 41.200 de 26 de Março de 1957
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, áreas de terreno situado no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.