Artigo 1º do Decreto nº 41.200 de 26 de Março de 1957

Fica declarada de utilização pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, a área de terreno com 154.100m2 (cento e cinqüenta e quatro mil e cem metros quadrados), situada no Município de Maranguape, Estado do Ceará, representada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, necessária à construção do pôsto de Piscicultura "Amanari", cujos projeto e orçamento foram aprovados pela Portaria nº 524, de 8 de junho de 1949, do referido Ministério.