Artigo 59, Inciso IV do Decreto nº 4.118 de 7 de Fevereiro de 2002
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
São áreas de competência do Ministério da Ciência e Tecnologia:
I
política nacional de pesquisa científica e tecnológica;
II
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;
III
política de desenvolvimento de informática e automação;
IV
política nacional de biossegurança;
V
política espacial;
VI
política nuclear; e
VII
controle da exportação de bens e serviços sensíveis.