Artigo 38 do Decreto nº 4.118 de 7 de Fevereiro de 2002
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 38
Integram a estrutura básica do Ministério dos Transportes a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER e até três Secretarias.