Artigo 31, Inciso XIII do Decreto nº 4.118 de 7 de Fevereiro de 2002

política de defesa nacional;

política e estratégia militares;

doutrina e planejamento de emprego das Forças Armadas;

projetos especiais de interesse da defesa nacional;

inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;

operações militares das Forças Armadas;

relacionamento internacional das Forças Armadas;

orçamento de defesa;

legislação militar;

política de mobilização nacional;

política de ciência e tecnologia nas Forças Armadas;

política de comunicação social nas Forças Armadas;

política de remuneração dos militares e pensionistas;

política nacional de exportação de material de emprego militar, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de material bélico de natureza convencional;

atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e ao apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais;

logística militar;

serviço militar;

assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;

constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;

política marítima nacional;

segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;

política aeronáutica nacional e atuação na política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais;

infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária; e

ordenação territorial, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional.