Artigo 26 do Decreto nº 4.118 de 7 de Fevereiro de 2002
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
Integram a estrutura básica da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo o Gabinete e até três Secretarias.