Artigo 24 do Decreto nº 4.118 de 7 de Fevereiro de 2002
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 24
O Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano tem prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.