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Artigo 23 do Decreto nº 4.118 de 7 de Fevereiro de 2002

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

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Art. 23

Integram a estrutura básica da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano o Gabinete, o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS e até três Secretarias.

Art. 23 do Decreto 4.118 /2002