Artigo 94, Inciso IV do Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

a qualquer tempo, se verificar que o concessionário deixou de preencher as condições do art. 195 do Código de Águas , e não regularizar a sua situação dentro do prazo que lhe fôr assinado pelo C.N.A.E.E.;

o concessionário, depois de notificado, reincidir em utilizar uma descarga superior a que tiver direito, desde que sua infração prejudique as quantidades de água reservada na conformidade dos artigos 105 e 106;

no caso de interrupção do serviço por mais de 72 horas consecutivas, se não forem adotadas, dentro dos prazos concedidos, as providências determinadas pela Fiscalização para o restabelecimento do serviço;

no caso de infração do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.676, de 4 de outubro de 1940 , e desde que verificada a hipótese prevista na letra a do mesmo dispositivo.