Artigo 79 do Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

Excepcionalmente, se as obras e instalações, pelo seu vulto, não comportarem a amortização do capital no prazo previsto neste artigo, pelo fornecimento de energia ao consumidor a preço razoável, o Govêrno Federal poderá, de acôrdo com parecer o C.N.A.E.E., outorgar concessão por prazo superior, não excedente porém, em nenhuma hipótese a 50 anos.

O prazo da concessão é contado a partir da data do registro, pelo Tribunal de Contas, do respectivo contrato.