Artigo 187, Parágrafo 2 do Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957
Regulamenta os serviços de energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 187
As emprêsas com obras e instalações em serviço a 31 de dezembro de 1955, e cujo inventário não foi ainda apresentado à Divisão de Águas, deverão organizá-lo com referência a essa data e submetê-lo à aprovação da Divisão de Águas até 31 de dezembro de 1957.
§ 1º
Aquelas emprêsa cujo último inventário aprovado seja anterior a 31 de dezembro de 1955, e que entre a data do inventário e 31 de dezembro de 1955 fizeram alterações na sua propriedade, deverão apresentar à Divisão de Águas, até 31 de dezembro de 1957, a relação das alterações para atualização do inventário até 31 de dezembro de 1955.
§ 2º
No caso do parágrafo anterior, se não foram realizada alterações no período ali previsto, a emprêsa apresentará à Divisão de Águas declaração negativa.
§ 3º
O inventário das propriedades ainda em construção a 31 de dezembro de 1955 será apresentado por ocasião da aprovação das obras a que se refere o art. 121.