Artigo 141 do Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957
Regulamenta os serviços de energia elétrica.
Acessar conteúdo completoArt. 141
Quando fôr previsto aumento de receita que, dentro do prazo de cinco anos, venha a satisfazer os limites estabelecidos nos arts. 139 e 140, as contribuições dos consumidores serão recebidas a título de adiantamento, que será restituído a partir do terceiro exercício em que forem verificadas as condições econômicas já referidas.
Art. 141
É de responsabilidade total do concessionário o custeio de: (Redação dada pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
I
Obras relativas a acréscimos de segunda e/ou terceira fases em redes ou linhas existentes; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
II
Obras relativas a redes ou linhas, em tensão inferior a 34,5 kV, que se caracterizem como reforço das existentes ou acréscimo de novo circuito, utilizados ou não novas estruturas; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
III
Obras relativas a redes ou linhas que se caracterizem como reforma das existentes; (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
IV
Obras necessárias para atender aos níveis de continuidade e/ou qualidade de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
Parágrafo único
O disposto nos incisos I e II não se aplica quando se tratar de obra na tensão do fornecimento em sistema definido para eletrificação rural Neste caso deve ser observado o contido no § 3º do artigo 138. (Incluído pelo Decreto nº 83.269, de 1979)
Art. 141
São de responsabilidade total do concessionário os encargos correspondentes a: (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
I
obras no sistema elétrico que não estejam vinculadas diretamente ao atendimento de novas cargas; (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
II
obras necessárias para atender aos níveis de continuidade e de qualidade de serviço fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, bem como aquelas atribuíveis ao concessionário em conformidade com as disposições regulamentares vigentes. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)
Parágrafo único
O disposto nos incisos I e II aplica-se igualmente aos casos em que a execução das obras seja feita concomitantemente com o atendimento de solicitações enquadradas no art. 138. (Redação dada pelo Decreto nº 98.335, de 1989)