Artigo 125 do Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

Nas linhas diretas para consumidores, tanto de transmissão como de distribuição primária, e em casos especiais de distribuição secundária, os limites das variações de tensão serão combinados entre o concessionário e o consumidor; na falta de acôrdo serão determinados pela Fiscalização.