Artigo 121, Parágrafo Único do Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

Os concessionários de serviço de energia elétrica só poderão dar início a exploração depois de devidamente autorizados pela Fiscalização que efetuará a inspeção de tôda as obras e instalações verificando que foram executadas de acôrdo com os projetos que se encontram devidamente concluídas, e dotadas de todos os elementos necessários para uma eficiente exploração, bem assim que foram satisfeitas tôdas as normas e exigência dêste Regulamento.