Artigo 12 do Decreto nº 41.019 de 26 de Fevereiro de 1957

examinar e instruir técnica e administrativamente os pedidos de concessão ou autorização para a utilização da energia hidráulica e para a produção, transmissão, transformação e distribuição da energia elétrica;

fiscalizar a produção, transmissão, a transformação e a distribuição de energia elétrica;

exercer a fiscalização econômica-financeira das emprêsas que exploram a indústria de energia elétrica;

executar, em todo o território nacional, o Código de Águas e sua legislação complementar.