Artigo 3º do Decreto nº 4.079 de 9 de Janeiro de 2002

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 3º

Revogam-se os §§ 1º , 2º , 5º e 11 do art. 22 , o art. 23 e o art. 186, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 .