Artigo 33 do Decreto nº 4.073 de 3 de Janeiro de 2002
Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Ficam revogados os Decretos nºs 1.173, de 29 de junho de 1994 , 1.461, de 25 de abril de 1995 , 2.182, de 20 de março de 1997 , e 2.942, de 18 de janeiro de 1999 .