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Artigo 6º do Decreto nº 4.070 de 28 de dezembro de 2001

Decreto nº 4.542, de 26.12.2002

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Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.

Anexo

Texto

Download para anexos Capítulos 1 a 52 Capítulos 53 a 97 Vide alterações de anexo: Decreto nº 4.186, de 2002 Decreto nº 4.317, de 2002 Decreto nº 4.318, de 2002 Decreto nº 4.396, de 2002 Decreto nº 4.441, de 2002 Decreto nº 4.455, de 2002 Decreto nº 4.488, de 2002