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Artigo 5º do Decreto nº 4.070 de 28 de dezembro de 2001

Decreto nº 4.542, de 26.12.2002

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Art. 5º

A Tabela anexa ao Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 , é aplicável exclusivamente para fins do disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997 .

Anexo

Texto

Download para anexos Capítulos 1 a 52 Capítulos 53 a 97 Vide alterações de anexo: Decreto nº 4.186, de 2002 Decreto nº 4.317, de 2002 Decreto nº 4.318, de 2002 Decreto nº 4.396, de 2002 Decreto nº 4.441, de 2002 Decreto nº 4.455, de 2002 Decreto nº 4.488, de 2002