Artigo 5º do Decreto nº 4.070 de 28 de dezembro de 2001
Decreto nº 4.542, de 26.12.2002
Art. 5º
A Tabela anexa ao Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996 , é aplicável exclusivamente para fins do disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997 .