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Artigo 2º do Decreto nº 4.070 de 28 de dezembro de 2001

Decreto nº 4.542, de 26.12.2002

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Art. 2º

A TIPI aprovada por este Decreto tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) constante do Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997 , com alterações posteriores.

Anexo

Texto

Download para anexos Capítulos 1 a 52 Capítulos 53 a 97 Vide alterações de anexo: Decreto nº 4.186, de 2002 Decreto nº 4.317, de 2002 Decreto nº 4.318, de 2002 Decreto nº 4.396, de 2002 Decreto nº 4.441, de 2002 Decreto nº 4.455, de 2002 Decreto nº 4.488, de 2002