Artigo 1º do Decreto nº 4.070 de 28 de dezembro de 2001
Decreto nº 4.542, de 26.12.2002
Art. 1º
É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Decreto nº 4.542, de 26.12.2002
É aprovada a anexa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).