Artigo 5º do Decreto nº 40.630 de 27 de dezembro de 1956
Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
Art. 5º
Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.