Artigo 5º do Decreto nº 40.630 de 27 de dezembro de 1956
Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Altera o Decreto nº 29.155, de 17 de janeiro de 1951, e dá outras providências.
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