Artigo 3º do Decreto nº 40.630 de 27 de dezembro de 1956

É acrescentado ao art. 6º do Decreto nº 29.155, de 1951 , o seguinte parágrafo: " § 3º Os órgãos oficiais e paraestatais providenciarão no sentido de que, semestralmente, o chefe do respectivo serviço de radiologia ateste a eficiência dos dispositivos de proteção das instalações de Raios X e de substâncias radioativas".