Artigo 4º do Decreto nº 4.060 de 21 de dezembro de 2001
Prorroga o prazo para assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados os Decretos nºs 3.979, de 23 de outubro de 2001 , e 4.026, de 22 de novembro de 2001.