Artigo 1º do Decreto nº 4.055 de 14 de dezembro de 2001

O Anexo II do Plano Plurianual 2000-2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, alterado pelas Leis nº s 10.178, de 12 de janeiro de 2001, 10.265, de 19 de julho de 2001, e 10.297, de 26 de outubro de 2001, bem como pelas leis orçamentárias de 2000 e 2001, e respectivos créditos adicionais aos orçamentos fiscal e da seguridade social, publicados até 16 de novembro de 2001, e ao orçamento de investimento de estatais, publicados até 31 de agosto de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.