Artigo 4º do Decreto nº 40.546 de 11 de dezembro de 1956
Alerta o Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Êste decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas em disposições em contrário.
Alerta o Decreto nº 37.222, de 27 de abril de 1955.
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