Artigo 3º do Decreto nº 4.037 de 29 de Novembro de 2001
Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 3.986, de 29 de outubro de 2001.