Decreto nº 40.221 de 30 de Outubro de 1956
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere, sem aumento de despesa, Função de Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Agricultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 30 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
Art. 1º
Fica transferido, com o respectivo ocupante, Hely Silva Rodrigues de Souza, uma função de Aferidor, 22, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Serviço de Meteorologia, para idêntica tabela do Instituto de Óleos, do Serviço Nacional de Pesquisa Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, ambas do Ministério da Agricultura.
Art. 2º
Êste decreto entrará em vigor na sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposição em contrário.
Juscelino Kubitschek Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.1956