Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 4.011 de 13 de Novembro de 2001
Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Constituem também requisitos para concessão do indulto e da comutação que o condenado:
I
não tenha cometido falta grave apurada na forma prevista na Lei nº 7.210, de 1984 , durante os últimos doze meses de cumprimento da pena, computada a detração (art. 42 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) ;
II
não esteja sendo processado por outro crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa ou por aqueles descritos no art. 10 deste Decreto.