Artigo 5º do Decreto nº 3.975 de 18 de Outubro de 2001

ANEXO I CAPÍTULO 88 AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES Nota de Subposições 1. Consideram-se vazios, para aplicação das subposições 8802.11 a 8802.40, o peso dos aparelhos em ordem normal de vôo, excluídos o peso do pessoal, do combustível e dos diversos equipamentos, exceto os fixados com caráter permanente. Notas Complementares (NC) da TIPI NC (88-1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na posição 8802 (exceto os do código 8802.60.00): a) quando adquiridos por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo; b) quando adquiridos por empresa de aerofotogrametria, autorizadas pelo Ministério da Defesa; e c) os aviões agrícolas, assim inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro - RAB. NC (88- 2) Ficam reduzidas para 5% as alíquotas relativas aos produtos classificados na posição 8802, quando adquiridos por empresa que explore serviços de táxi-aéreo. NC (88-3) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na subposição 8802.1, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. CÓDIGO NCM EX DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO IPI (%) 8801 BALÕES E DIRIGÍVEIS; PLANADORES, ASAS VOADORAS E OUTROS VEÍCULOS AÉREOS, NÃO CONCEBIDOS PARA PROPULSÃO COM MOTOR 8801.10.00 -Planadores e asas voadoras 10 8801.90.00 -Outros 10 8802 OUTROS VEÍCULOS AÉREOS (POR EXEMPLO: HELICÓPTEROS, AVIÕES); VEÍCULOS ESPACIAIS (INCLUÍDOS OS SATÉLITES) E SEUS VEÍCULOS DE LANÇAMENTO, E VEÍCULOS SUBORBITAIS 8802.1 -Helicópteros 8802.11.00 --De peso não superior a 2.000kg, vazios 10 8802.12 --De peso superior a 2.000kg, vazios 8802.12.10 De peso inferior ou igual a 3.500kg 10 8802.12.90 Outros 10 8802.20 -Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000kg, vazios 8802.20.10 A hélice 10 8802.20.2 A turboélice 8802.20.21 Monomotores 10 8802.20.22 Multimotores 10 8802.20.90 Outros 10 8802.30 -Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000kg, mas não superior a 15.000kg, vazios 8802.30.10 A hélice 10 8802.30.2 A turboélice 8802.30.21 Multimotores, de peso inferior ou igual a 7.000kg, vazios 10 8802.30.29 Outros 10 8802.30.3 A turbojato 8802.30.31 De peso inferior ou igual a 7.000kg, vazios 10 8802.30.39 Outros 10 8802.30.90 Outros 10 8802.40 -Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 15.000kg, vazios 8802.40.10 A turboélice 10 8802.40.90 Outros 10 8802.60.00 -Veículos espaciais (incluídos os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais 0 8803 PARTES DOS VEÍCULOS E APARELHOS DAS POSIÇÕES 8801 OU 8802 8803.10.00 -Hélices e rotores, e suas partes 10 8803.20.00 -Trens de aterrissagem e suas partes 10 8803.30.00 -Outras partes de aviões ou de helicópteros 10 8803.90.00 -Outras 10 8804.00.00 PÁRA-QUEDAS (INCLUÍDOS OS PÁRA-QUEDAS DIRIGÍVEIS E OS PARAPENTES) E OS PÁRA-QUEDAS GIRATÓRIOS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS 10 8805 APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA LANÇAMENTO DE VEÍCULOS AÉREOS; APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA ATERRISSAGEM DE VEÍCULOS AÉREOS EM PORTA-AVIÕES E APARELHOS E DISPOSITIVOS SEMELHANTES; APARELHOS SIMULADORES DE VÔO EM TERRA; SUAS PARTES 8805.10.00 -Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes; aparelhos e dispositivos para aterrissagem de veículos aéreos em porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes 0 8805.20.00 -Aparelhos simuladores de vôo em terra, e suas partes 0 ANEXO II CÓDIGO Ex CÓDIGO Ex 3916.90.90 01 8501.31.20 01 3919.90.00 01 8501.32.20 01 3920.51.00 01 8501.33.20 01 4016.93.00 01 8502.39.00 01 4016.99.90 02 8504.40.10 01 4823.90.90 01 8504.40.21 01 6815.10.90 01 8504.40.22 01 7019.40.00 01 8504.40.29 01 7019.52.90 01 8504.40.30 01 7019.59.00 01 8504.40.50 01 7219.24.00 01 8504.40.90 01 7307.21.00 01 8511.50.10 01 7307.22.00 01 8525.10.10 01 7307.92.00 01 8525.20.11 01 7318.15.00 01 8525.20.12 01 7318.23.00 01 8525.20.13 01 7326.90.00 06 8525.20.19 01 7604.29.11 01 8525.20.30 01 7604.29.19 01 8525.20.69 01 7604.29.20 01 8525.20.71 01 7606.12.10 01 8525.20.72 01 7606.12.20 01 8525.20.79 01 7606.12.90 01 8525.20.81 01 7608.20.00 01 8525.20.89 01 7609.00.00 01 8529.10.11 01 7616.10.00 01 8529.10.19 01 7616.91.00 01 8531.10.10 01 7616.99.00 04 8531.20.00 01 8412.21.10 01 8531.80.00 01 8412.21.90 01 8533.39.10 01 8413.30.10 01 8536.20.00 01 8413.30.30 01 8536.41.00 01 8415.81.10 01 8536.50.90 01 e 02 8415.81.90 01 8536.69.90 01 8419.50.10 01 8537.10.20 01 8419.50.21 01 8537.10.90 01 8419.50.22 01 8539.10.10 01 8419.50.29 01 8539.10.90 01 8419.50.90 01 9014.80.90 01 8481.20.10 01 9020.00.90 01 8481.20.90 01 9025.19.10 01 8481.30.00 01 9025.19.90 01 8481.40.00 01 9026.10.11 01 8482.50.10 01 9026.10.19 01 8482.50.90 01 9029.10.10 01 8483.40.10 01 9029.10.90 01 8483.40.90 01 9031.80.90 01