Artigo 3º do Decreto nº 3.961 de 10 de Outubro de 2001
Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados os arts. 27 e 32 do Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977 .