Artigo 3º do Decreto nº 3.942 de 27 de Setembro de 2001
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto nº 2.120, de 13 de janeiro de 1997.
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.
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