Os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação: ~~"Art. 4º O CONAMA compõe-se de:~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023) ~~I - Plenário;~~ ~~II - Comitê de Integração de Políticas Ambientais;~~ ~~III - Câmaras Técnicas;~~ ~~IV - Grupos de Trabalho; e~~ ~~V - Grupos Assessores." (NR)~~ ~~"Art. 5º Integram o Plenário do CONAMA:~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023) ~~I - o Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o presidirá;~~ ~~II - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que será o seu Secretário-Executivo;~~ ~~III - um representante do IBAMA;~~ ~~IV - um representante da Agência Nacional de Águas-ANA;~~ ~~V - um representante de cada um dos Ministérios, das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa, indicados pelos respectivos titulares;~~ ~~VI - um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados pelos respectivos governadores;~~ ~~VII - oito representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo, sendo:~~ ~~a) um representante de cada região geográfica do País;~~ ~~b) um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente-ANAMMA;~~ ~~c) dois representantes de entidades municipalistas de âmbito nacional;~~ ~~VIII - vinte e um representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, sendo:~~ ~~a) dois representantes de entidades ambientalistas de cada uma das Regiões Geográficas do País;~~ ~~b) um representante de entidade ambientalista de âmbito nacional;~~ ~~c) três representantes de associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição, de livre escolha do Presidente da República;~~ ~~d) um representante de entidades profissionais, de âmbito nacional, com atuação na área ambiental e de saneamento, indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental-ABES;~~ e) um representante de trabalhadores indicado pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana (Central Única dos Trabalhadores-CUT, Força Sindical, Confederação Geral dos Trabalhadores-CGT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio-CNTC), escolhido em processo coordenado pela CNTI e CNTC; ~~f) um representante de trabalhadores da área rural, indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura-CONTAG;~~ ~~g) um representante de populações tradicionais, escolhido em processo coordenado pelo Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Populações Tradicionais-CNPT/IBAMA;~~ ~~h) um representante da comunidade indígena indicado pelo Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Brasil-CAPOIB;~~ ~~i) um representante da comunidade científica, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência-SBPC;~~ ~~j) um representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares-CNCG;~~ ~~l) um representante da Fundação Brasileira para a Conservação da Natureza-FBCN;~~ ~~IX - oito representantes de entidades empresariais; e~~ ~~X - um membro honorário indicado pelo Plenário.~~ ~~§ 1º Integram também o Plenário do CONAMA, na condição de Conselheiros Convidados, sem direito a voto:~~ ~~I - um representante do Ministério Público Federal;~~ ~~II - um representante dos Ministérios Públicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça; e~~ ~~III - um representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados.~~ ~~§ 2º Os representantes referidos nos incisos III a X do caput e no § 1º e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.~~ ~~§ 3º Os representantes referidos no inciso III do caput e no § 1º e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades.~~ § 4º Incumbirá à ANAMMA coordenar o processo de escolha dos representantes a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso VII e ao Presidente do CONAMA a indicação das entidades referidas na alínea "c" desse mesmo inciso. ~~§ 5º Os representantes das entidades de trabalhadores e empresariais serão indicados pelas respectivas Confederações Nacionais.~~ § 6º Os representantes referidos no inciso VIII, alíneas "a" e "b", serão eleitos pelas entidades inscritas, há pelo menos um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA, na respectiva região, mediante carta registrada ou protocolizada junto ao CONAMA. ~~§ 7º Terá mandato de dois anos, renovável por igual período, o representante de que trata o inciso X." (NR)~~

Art. 2º