Artigo 11 do Decreto nº 3.939 de 26 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Ficam revogados os Decretos nºs 74.557, de 12 de setembro de 1974 , 84.177, de 12 de novembro de 1979 , e 2.886, de 17 de dezembro de 1998 .