Artigo 1º do Decreto de 7 de Maio de 1996

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR de R$ 130.902.976,38 (cento e trinta milhões, novecentos e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos) para R$ 135.095.910,18 (cento e trinta e cinco milhões, noventa e cinco mil, novecentos e dez reais e dezoito centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 4.192.933,80 (quatro milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos).