Artigo 1º do Decreto de 7 de Maio de 1996

Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP de R$ 16.547.478,66 (dezesseis milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos) para R$ 85.223.879,85 (oitenta e cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), mediante a incorporação de créditos da União, no valor de R$ 68.676.401,19 (sessenta e oito milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e um reais e dezenove centavos).