Artigo 20 do Decreto nº 3.937 de 25 de Setembro de 2001
Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Ficam revogados os Decretos nºˢ 2.369, de 10 de novembro de 1997 , e 2.877, de 15 de dezembro de 1998.