Artigo 2º do Decreto nº 39.350 de 12 de Junho de 1956
Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno, que menciona, situado no Município de Caeté, no Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Destina-se o terreno à construção de um prédio para a Agência Postal-Telegráfica.