JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 7º do Decreto nº 3.913 de 11 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar n o 110, de 29 de junho de 2001.

Acessar conteúdo completo

Art. 7º

o Os saques de que tratam o art. 5 o e o § 1 o do art. 6 o poderão ser processados mediante transferência do valor correspondente para conta corrente do titular da conta vinculada, com a autorização deste.

Art. 7º do Decreto 3.913 /2001