Artigo 2º do Decreto nº 39.093 de 30 de Abril de 1956

(Sem efeito pelo Decreto do Conselho de Ministros nº 1.255, de 25 de junho de 1962) Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Projetos de Origem Animal.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 272 , parágrafo único do art. 352 , arts. 408 e 410 , item 9 do artigo 422 , item 2 do art. 440 , item 6 do art. 459 , item 3, letra a do art. 504 , § 2º do art. 505 , §§ 1º, 2º e 3º do artigo 545 e § 1º do art. 939 .