 Revogado pelo Decreto nº 10.333, de 2020

<del> Os arts. 5º, 7º e 8º do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º O FDS terá um Conselho Curador, que será integrado por: I - Secretário Especial deDesenvolvimento Urbano da Presidência da República; II - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados: a) Ministério da Fazenda; b) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; d) Caixa Econômica Federal; e) Banco Central do Brasil; f) Confederação Nacional das Instituições Financeiras; g) Confederação Nacional do Comércio; h) Confederação Nacional da Indústria; i) Confederação Geral dos Trabalhadores; j) Central Única dos Trabalhadores; l) Força Sindical; e m) Social-Democracia Sindical; III - Secretário Executivo do Conselho Curador do FDS. § 1º A presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República. § 2º Cabe aos titulares dos órgãos governamentais a indicação de seus representantes e suplentes ao presidente do Conselho Curador, que os designará. § 3º Os representantes dos trabalhadores e empregadores e seus suplentes, com mandato de dois anos, serão escolhidos respectivamente pelas centrais sindicais e confederações nacionais e designados pelo Presidente do Conselho Curador. (...)" NR) "Art. 7º O Conselho Curador disporá de uma Secretaria-Executiva, subordinada diretamente ao seu Presidente, cabendo à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República proporcionar os meios necessários ao exercício de suas funções. (...)"" NR) "Art. 8º À Secretaria Especial do Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, na qualidade de órgão gestor do FDS, compete: (...)"" NR)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 3.907 de 4 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º e no inciso XIII do art. 18 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA: