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    3. Decreto 3.907 de 4 de Setembro de 2001

    Coração para favoritarDecreto 3.907 de 4 de Setembro de 2001

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º e no inciso XIII do art. 18 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, DECRETA:

    Brasília, 4 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


    Revogado pelo Decreto nº 10.333, de 2020


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 5.9.2001