Artigo 6º do Decreto nº 3.897 de 24 de Agosto 2001
Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
A decisão presidencial de emprego das Forças Armadas será comunicada ao Ministro de Estado da Defesa por meio de documento oficial que indicará a missão, os demais órgãos envolvidos e outrasinformações necessárias .