Artigo 12 do Decreto nº 38.963 de 3 de Abril de 1956
Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Revogam-se as disposições em contrário.
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Regulamenta a Lei nº 2.698, de 27 de dezembro de 1955.
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