Artigo 2º do Decreto de 8 de Fevereiro de 1996
Declara de utilidade pública a Associação Renascer - Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e outras entidades.
Art. 2º
As entidades acima relacionadas ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenha sido subvencionada, conforme preceitua o artigo 5º do Decreto nº 50.517/61 , que regulamenta a Lei nº 91/35.