Artigo 33 do Decreto nº 38.650 de 25 de Janeiro de 1956
Decreto nº 99.606, de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 33
O trancamento de matrícula assegura o direito ao curso em qualquer ano em que êle seja ministrado.
Decreto nº 99.606, de 1990
Acessar conteúdo completo O trancamento de matrícula assegura o direito ao curso em qualquer ano em que êle seja ministrado.