Artigo 15 do Decreto nº 38.650 de 25 de Janeiro de 1956
Decreto nº 99.606, de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 15
As inscrições verificar-se-ão em épocas e sob condições fixadas no edital de abertura.
Decreto nº 99.606, de 1990
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